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Bento Mendes   
 Administração - Compra e venda de imóveis










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O Corretor esclarece! - Publicação na coluna do jornal O Imparcial - O que mudou na lei do inquilinato

Data da publicação: 20/03/2010
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O QUE MUDOU NA LEI DO INQUILINATO


     A partir de 25/01/2010 começou a vigorar a nova Lei do Inquilinato, sancionada em 10/12/1999 pelo presidente Lula.
     A principal mudança trazida pela nova legislação é que o LOCADOR poderá entrar com ação judicial de despejo por falta de pagamento, com prazo de 15 dias para desocupação do imóvel pelo LOCATÁRIO que estiver sem garantia locaticia. No entanto, se o LOCATÁRIO quitar a divida em 15 dias, a ação será suspensa. Com esta segurança para os LOCADORES, consequentemente haverá mais imóveis em oferta no mercado, o que tenderá diminuir o valor dos aluguéis, devido a prevalência da lei da  oferta e da procura.
     Outra mudança introduzida se relaciona com a questão da finaça em contratos de aluguel, de vez que a nova lei estabelece que poderá haver troca de fiador na regência ou prorrogação do contrato. Podemos dizer, então, que se o fiador desejar se exonerar de suas obrigações no fim do contrato ou  no caso de separação de cônjuges, deverá comunicar o seu desligamento, ficando ainda responsavél pela fiança no prazo de 120 dias, após realizada a comunicação.
    Outra mudança importante diz respeito à multa rescisória, em razão do estabelecimento do critério da prporcionalidade . Assim, se o LOCATÁRIO entregar a imóvel antes do prazo contratual, ele pagará um valor proporcional ao tempo que falta para o término do contrato. Essas são as mudanças mais importantes na nova lei do inquilinato, mas recomendo que tanto os LOCADORES e LOCATÁRIO procurem imonilárias para o serviço de locação de imóveis, pois com isto estarão mais seguros com a plicação da nova lei.




 
 
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